A POLÍTICA PÚBLICA DE GOVERNANÇA NO BRASIL: CONSIDERAÇÕES SOBRE A METRÓPOLE BRASILEIRA

Resumo

Na Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e na vigência do Estatuto da Cidade, a questão metropolitana continua em construção, tanto no país ao que tange aos arranjos de gestão e à execução das funções públicas de interesse comum (FPICs), pelo fato da governabilidade e dos consórcios serem construídos ao decorrer dos anos e por muitas vezes de forma lenta e desordenada, e isso se evidencia de forma mais nítida nas regiões metropolitanas distantes dos grandes centros. Por tal, este ensaio tece considerações sobre as leis 13.089 de 12 de janeiro de 2015, a lei complementar nº 14 de 8 de junho de 1973, no qual cria as primeiras metrópoles brasileiras e o estatuto das metrópoles baseado no estatuto das cidades, respectivamente. Abordando também o conceito depolíticas públicas e governança no Brasil. Por tal, é necessário compreender que as regiões  metropolitanas no país ainda carecem de governança e governabilidade, e que na teoria, o Estatuto da cidade visa regulamentar isso.